Não conhecido fatos sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim os tributos só podem vir a ser criados ou